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11 de Abril de 2021

[Modelo] Recurso de multa de trânsito. Ausência do uso do cinto de segurança

Modelo Para Via Judicial - Sem Advogado - Você mesmo comparece no Juizado Especial da Fazenda Pública

José Ricardo Adam, Advogado
Publicado por José Ricardo Adam
há 4 meses
[Modelo] Recurso de multa de trânsito. Ausência do uso do cinto de segurança.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MUNICIPIO– UF.

XXXXXXXXXX, brasileiro, Casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada a Av. XX, Bairro Nossa Senhora Aparecida, casa dos fundos, CEP XXXXXX, XXXXX/SP, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

com fulcro na Lei Federal n.º 12.153/09 e demais previsões legais que couberem, em face do:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN - SP, com sede estabelecida na Rua Boa Vista, 221, CEP.: 01014-001 - Centro, São Paulo - SP, representado juridicamente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CNPJ: 15.519.361/0001-16, com sede estabelecida na Rua João Brícola, nº 32, Centro, CEP 01014-010 – São Paulo – SP, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, com sede estabelecida na Rua Líbero Badaró, nº 425, Sé - Distrito Sé Zona Central - São Paulo - SP, CEP: 01009-000, inscrito no CNPJ: 46.395.000/0001-39, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Os Requeridos instauraram em face do Requerente, autos de infrações imputando-lhe diversas condutas que caracterizam infrações de trânsito, ocorre que o Requerente afirma veemente que não praticou tais fatos.

Tais autos de Infrações em face do Requerente estão fundamentados no AIT B999999999 Art. 65 do Código de Trânsito BrasileiroCTB in verbis.

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

Bem como, o AIT B99999999999 fundamentado no Art. 230 inciso II do CTB, in verbis:

Nesta esteira, filia-se ao entendimento de que houve equívoco ou imperícia na aplicação dos autos de infrações por parte dos Requeridos.

Insta esclarecer que o Requerente trata-se de pessoa idônea e trabalhadora, que utiliza sua CNH para o labor.

Ora Excelência, afirma ainda o Requerente não ter condições de comprovar não ter este concorrido para a lavratura de tais autos, declarando-se parte hipossuficiente na presente demanda, haja vista a Administração Pública estar blindada Fé Pública.

Importa esclarecer que o Requerente interpôs recurso referente às tais penalidades também na esfera administrativa que segue concomitante a este. Tal procedimento se deu em virtude de constatar inúmeras recusas de apreciação de pleitos congêneres por parte do órgão Estatal DETRAN, assim havendo grande possibilidade das infrações serem de fato imputadas a pessoa do Requerente, para tanto busca amparo no poder Judiciário.

A complementar o entendimento do parágrafo anterior, insta destacar que, o intuito deste pleito é de que o Requerido seja compelido a suspender todos os efeitos advindos das penalidades até o trânsito em julgado da sentença condenatória final, e a fim de que sejam esclarecidos os fatos aqui narrados, para após tornar nulo tais autos de infrações.

Em que pese o DETRAN conceder a parte o direito ao contraditório e a ampla defesa este incube ao Requerente o ônus de provar que não foi ele quem concorreu para o cometimento das infrações, denota-se a desproporcionalidade ao que tange o ônus probatório em face do Requerente, haja vista a grande dificuldade ou impossibilidade deste de produzir a prova quanto à negativa da autoria do fato.

Vale lembrar que mesmo que o Órgão coator frise que houve a abordagem no momento em que foi aplicada a penalidade, como apenas um documento assinado pelo agente autuador pode valer mais que a palavra de um cidadão de bem, que no caso em questão ambas afirmativas deveriam ter o mesmo peso.

Data vênia Excelência, brota aos punhos a irresignação por tais acontecimentos, põe-se as claras que não se questiona nesta demanda que ocorreram tais fatos, mas sim a imputação destes a pessoa diversa do seu cometimento.

E neste raciocínio frisa-se o entendimento que o ônus probatório deve ser imputado ao órgão coator, como forma de não onerar com o ônus probatório a parte que é hipossuficiente na relação administração pública/cidadão. Pois, deveras a quem imputou o fato deve-se o ônus de prová-lo.

Ora face às considerações aduzidas, manifesto autoritarismo do órgão autuador ao que condiz a inversão probatória, pois acolhe-se o entendimento de que tal situação é de extrema complexidade, nestes termos resta ao Requerente buscar amparo na via Judicial, antes mesmo do pleito final da via administrativa, pois de forma redundante faz se necessário frisar que o Requerente trabalha como motorista e necessita da subtração destes pontos de seu prontuário.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE

Ponto a ser abordado, a respeito do fato narrado nesta inicial é de que o Requerente não estava no referido local, no momento da infração, não pode ser responsabilizado por não ser o condutor, nos termos do

§ 3º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro

, que ora se transcreve:

"§ 3º Ao condutor caberá à responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo."

DO ÔNUS PROBATÓRIO

Infelizmente o Código de Trânsito Brasileiro, não disciplinou o assunto “ônus probatório”, e segue a regra imposta pela administração pública que disciplina que seus agentes públicos são blindados de fé pública, lhes sendo conferida veracidade a prática de todos os seus atos. O que se compreende é que estamos tratando de pessoas que podem a qualquer momento errar ou até mesmo praticar um fato em dissonância com a lei, e são esta mesmas pessoas que aplicam as diversificadamente penalidades aos cidadãos.

Neste sentido, segue o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Inverte, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já que a parte interessada é quem deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se também, o ônus da prova, porém, não de modo absoluto: a parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros. Porém isto não libera a Administração de provar a sua verdade, como a própria lei prevê em várias circunstâncias, quando ocorre à possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, Op. cit. 2008 p. 118).

Logo o Art. 280 do Código de Trânsito BrasileiroCTB in verbis, trás a lume requisitos para aplicação do auto de infração:

Art. 280 Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I- tipificação da infração;

II- local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV- o prontuário do condutor, sempre que possível;

V- identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI- assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Quando se analisa os institutos trazidos pelo artigo 280 do CTB, é importante ressaltar algo, tendo em vista que não necessariamente é obrigatória à abordagem do motorista. Então, como realmente saber então se apenas o condutor estaria de fato errado.

É possível comparar a abordagem com um “flagrante”, o que daria uma real efetividade do auto de infração, mas não ocorrendo dessa forma, há de se questionar qual a real efetividade da multa em vista que ela pode ser realizada apenas pela própria declaração do agente. Num aspecto ampliado, surge a seguinte pergunta: ‘‘Como o agente munido apenas de sua visão pode ter a certeza quase que absoluta que o condutor cometeu ou está cometendo alguma infração (?)’’.

A parte inicial do artigo relata a possibilidade de o agente comprovar a infração por “declaração” do agente ou autoridade de trânsito, o que se questiona é: qual o limite da legitimidade da declaração do agente administrativo (?); qual o limite da capacidade probatória desta declaração (?); e porque é admitida a declaração como meio probatório (?) se consta na parte final do parágrafo outros tantos meios probatórios autorizados pelo CONTRAN. (possui, inclusive, capacidade probatória objetiva – filmagens, fotos, etc).

Neste momento é nítida a atuação dos princípios administrativos como presunção de veracidade e legitimidade, da boa fé do ato administrativo realizado pelo agente, pois no momento da autuação o agente esta agindo munido dos poderes estatais e protegido por todos os princípios a ele inerentes. Necessário ainda ressaltar que o auto de infração realizado pelo agente de trânsito pode ser discutido administrativamente.

Seguindo esta esteira, é oportuno consignar o entendimento doutrinário de Demian Guedes sobre o assunto em questão.

“A presunção de legalidade implica que ato exarado pela Administração presume-se legal (conforme o direito), valendo até o reconhecimento jurídico de sua nulidade. Em decorrência de sua presumida correção, tem-se a presunção de veracidade do ato: seus pressupostos fáticos são admitidos como verdadeiros até prova em contrário”. (GUEDES, Demian. A presunção de veracidade e o estado democrático de direito: uma reavaliação que se impõe. In: Direito administrativo e seus novos paradigmas. Fórum, 2008. p. D245).

Quando este ônus de provar que estava agindo de forma correta no momento da aplicação da penalidade se torna muito mais oneroso para o condutor do que seria para o ente administrativo provar, o que se verifica é que o mesmo estaria agindo de forma errada.

Entretanto, cabe destacar que, em sentido frontalmente contrário a tal presunção de culpa, prevê a Constituição Federal, em seu art. , inc. LV c/c com inc. LVII, o princípio da presunção de inocência. Esse princípio é corolário do princípio do devido processo legal, e impõe ao órgão acusador “o ônus substancial da prova” da ilicitude alegada.

Quando comparamos o Direito Administrativo a outros ramos do direito, como por exemplo, o direito do consumidor ou direito penal, verificamos que estes incubem o ônus probatório a parte que pode suportar o ônus probatório.

Neste sentido, é nítida a hipossuficiência do Requerente face ao DETRAN, uma vez que aquele não possui meios eficientes de provar o alegado pelo ente estatal ao contrário dos outros ramos do direito, o alegado pelo ente DETRAN não deve ser provado quem deve buscar os meios probatórios é o cidadão.

Por outro lado, observa-se que o Estado possui conforme resolução do CONTRAN, relação de vários equipamentos que devem ser utilizados pelos agentes de trânsito, como por exemplo, radares, câmeras e etc., para a autuação do cidadão infrator então o que se questiona é, “a quem é mais viável provar o alegado (?)”.

Ainda, como meio de defesa do condutor, a administração pública disponibiliza um recurso administrativo, que nada mais é que um formulário preenchido e enviado ao órgão para as multas de trânsito, assegurando assim a defesa conforme os artigos

280 , 281 e 285 do CTB, Resolução 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784 /99, e CF/88.

Assim, importa esclarecer que a legislação do CTB dispôs em todos os sentidos de meios que possam dar seguridade ao ente coator, dispensando o cuidado para com os direitos do cidadão, inverte-se não apenas o ônus probatório como também ha visível afronta a princípios constitucionais face ao cidadão.

Neste sentido, segue o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Inverte, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já que a parte interessada é quem deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se também, o ônus da prova, porém, não de modo absoluto: a parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que se fundamenta a sua pretensão são verdadeiros. Porém isto não libera a Administração de provar a sua verdade, como a própria lei prevê em várias circunstâncias, quando ocorre à possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, Op. cit. 2008 p. 118).

Seguindo o entendimento:

Portanto, quando se analisa os processos administrativos, a presunção de veracidade da forma como temos hoje e com o amparo da autoexecutoriedade só ajuda no desvio de finalidade e abuso de poder por parte da Administração Pública, que independe da motivação dada ao ato administrativo; goza de presunção de veracidade, cabendo ao administrado, hipossuficiente, provar que a ação administrativa foi ilegal e abusiva. Assim, a relação entre cidadão e Administração não pode mais se fundamentar num ato de fé, calcado unicamente na condição de autoridade pública do agente, e conclui: “ao contrário, ela deve primar pela razão, pela prevalência da verdade e da transparência no processo”. (GUEDES, Demian. Processo administrativo e democracia: uma reavaliação da presunção de veracidade. Belo Horizonte: Fórum, 2007.p.).

Diante do entendimento trazido a esta exordial, é manifesta a indignação da Requerente em ter de arcar com o ônus de provar fato delitivo que lhe foi imputado, e deveras tendo a certeza de que não foi ela quem os praticou, tendo como único aparato o peito judicial, haja vista tamanha dificuldade de se comprovar a negativa de tais fatos.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Na distribuição do ônus probatório, deve predominar o “princípio do interesse em provar”, segundo o qual, aquele que alegou a existência de uma determinada situação é quem tem interesse em provar sua existência.

É evidente que a demonstração e realização de prova de infrações como, por exemplo, “não estava fazendo uso de celular”, “que estava de cinto de segurança”, “que não utilizou luzes indicadoras de direção”, “que não realizou manobra arriscada”, bem como outras infrações que são capturadas por meio eletrônico são provas consideradas diabólicas no campo do direito processual civil, o que se traduz no sentido de que é impossível ao condutor provar que não cometeu tais infrações, quando na realidade sequer tinha conhecimento que contra ele o agente lançava a autuação de trânsito.

A manutenção das infrações dá exclusivamente na palavra dos agentes de trânsito, acertadamente o estado de direito não compactua com a posição que o cidadão é colocado, pois fica em extrema vulnerabilidade diante do órgão autuador. Por força do devido processo legal e dos princípios da publicidade, da finalidade e da motivação, a administração pública deve demonstrar os fatos que ensejaram a autuação.

Cabe salientar que, das infrações lançadas por agente de trânsito, quando questionado tal conduta pelo cidadão, tem o Estado o ônus de demonstrar a ocorrência de tal infração.

Excelência, esta caracterizado que a presunção de veracidade das infrações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.

DA PROVA DIABÓLICA

Inicialmente, cumpre salientar que no

Processo

Civil, cabe mencionar que o CPC adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, em que a prova é distribuída de maneira imutável entre as partes, ou seja, a prova é de quem alega. No entanto, a teoria estática não resolve os casos de prova diabólica ou negativa.

Conforme leciona o “§ 7º do art. 257 do CTB Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.”

Assim, ao proprietário que simplesmente negar ter sido o autor da infração, isto não bastará. Por força deste inciso lhe é repassado um ônus que deveria pertencer integralmente à Administração: o de identificar o infrator.

Ora, na distribuição dos ônus probatório deve predominar o “princípio do interesse em provar”, segundo o qual, aquele que alegou a existência de uma determinada situação é que tem interesse em provar sua existência.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que vem sendo admitida pela jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça, atribui-se a responsabilidade pela produção da prova a quem tem melhores condições de produzi-la, conforme o caso concreto, retirando-se, assim, o peso da carga probatória daquele que se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, repassando-o para quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. 2 – Diante da notória dificuldade da Autora/Agravada, beneficiária da gratuidade de Justiça, em promover a realização do exame de DNA, a se efetivar por carta rogatória na França, mediante a colheita de material genético de parentes do falecido e dos Réus/Agravantes ou por meio da exumação do cadáver também naquele país, e tendo em conta o alcance financeiro limitado da Portaria nº 53/2011 desta Corte de Justiça e o interesse indubitável dos Agravantes na produção da referida prova, o que foi expresso até mesmo nas razões da Apelação Cível por eles interposta e que ensejou a cassação da sentença primeva, proferida sem realização do respectivo exame de DNA, vislumbra-se escorreita a decisão agravada, em que, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, promoveu-se a inversão do ônus da prova para determinar aos Réus/Agravantes que arquem “com os custos de sua realização, incluindo as despesas de tradução da carta rogatória e demais despesas a serem incorridas quando do seu cumprimento na França”, sob pena de se inviabilizar a solução da lide, cujo trâmite, aliás, já se arrasta por mais de uma década. Agravo de Instrumento desprovido (grifo nosso). (TJ-DF - AGI: 20140020301256, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 16/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2015 . Pág.: 249)

Outrossim, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, transfere o ônus para a parte que melhores condições tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa, sendo certo que a Administração cada vez mais se serve de sofisticados aparatos tecnológicos para fiscalizar os administrados.

Por todo o exposto, percebe-se que o ônus da produção de provas impossíveis ou dificílimas tem sido sistematicamente afastado pelos tribunais, por se entender que as provas diabólicas são excessivamente onerosas para as partes e estão em completo desacordo com os princípios constitucionais do processo.

DO ARQUIVAMENTO DO AIT

A legislação vigente é cristalina e objetiva no que tange ao arquivamento do AIT, pois que traz claramente apenas duas possibilidades bem delineadas, tanto que se dispensa interpretação, sendo necessária tão somente a leitura do teor da lei. É o disposto no parágrafo único, inciso I do artigo 281 do CTB, veja na transcrição:

Art. 281 - A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

(...)

§ único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

Note Excelência, é inegável a adequação dos fatos narrados e comprovados à hipótese prevista no inciso I acima invocado, pois que o nexo de causalidade salta aos olhos até mesmo de um leitor leigo no que tange às ciências jurídicas, não havendo outra saída senão a declaração da nulidade do AIT ora questionado e, consequentemente, de todos os seus efeitos, sob pena de incomensurável injustiça com o Autor, bem como afronta a todo ordenamento jurídico pátrio.

Diante de tais concretudes, há que entender Excelência, que, faltou o Princípio da Motivação dos Atos Administrativos, onde trata-se evidentemente de um ato administrativo VINCULADO, que segundo a melhor doutrina, de Hely Lopes Meirelles:

"são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que a sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa" (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, p. 170).

Sendo assim, absolutamente descabida é a aplicação de pena às supostas infrações com base na mera suposição de que a condutora trata-se da Requerente, ou ainda que o veículo atuado seja o veículo de placas XXX de propriedade desta.

Portanto, ante os fundamentos apresentados, tanto pela ilegalidade do auto de infração, quanto pelo fato da Requerente afirmar veemente jamais ter praticado tais condutas com seu veículo no lugar apontado ou qualquer outro local, a penalidade não deve se sustentar, conforme o art.

281 do CTB em seu inciso I ora mencionado.

Desta feita, é indubitável que a situação em exame se subsume ao disposto no inciso I do artigo supramencionado, devendo o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, dada a ilegalidade demonstrada.

DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT)

Uma vez superadas todas as prerrogativas para a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito ora combatido, faz mister, ao menos, estabelecer os efeitos decorrentes desta declaração de nulidade.

Em nosso ordenamento é cediço o entendimento de que mesmo após a aplicação da penalidade, a declaração de nulidade do ato gera, necessariamente, efeitos ‘extunc’, ou seja, verificada a nulidade, os efeitos de sua declaração retroagem até a data em que o ato viciado se originou, alcançando todos os atos passados, presentes e futuros como se o próprio ato viciado não tivesse existido.

Neste sentido, já está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Colaciona-se entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Agravo Regimental

EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REINCORPORAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de

servidor público

ao cargo de origem opera efeitos extunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado. 2. Como o pagamento dos vencimentos é mera consequência do ato de reintegração do servidor público, inexiste, na hipótese, excesso à execução. 3. Não viola os arts. 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil a decisão que interpreta, de forma ampla, o pedido formulado na peça vestibular, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da postulação inicial.128293460 Código de Processo Civil 4. Agravo Regimental desprovido. (976306 ES 2007/0185253-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2010, undefined)

Em analogia, transcreve-se o Artigo 281 do Código de Processo Civil Brasileiro: “Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes”.

Ora Excelência, se a nulidade do ato gera efeitos retroativos, atingindo todos os atos decorrentes daquele originariamente viciado, no caso em análise não há de se falar na lavratura do Auto de infração, quando não foi observado o devido processo legal para imposição da autuação, e, consequentemente, assim, a justa aplicação da lei.

Pois, insta consigna que não houve a devida abordagem, sequer há provas de filmagem ou fotos que comprovem tais infrações, bem como o lugar se trata de lugar inexistente, ademais, os artigos que penalizam a Requerente tratam-se de condutas que no caso fático tinha plena condição de abordagem pelo ente autuador, que se não o fez foi por negligência, ou por acreditar ser mais prático autuar e deixar que o cidadão prove a negativa da conduta.

Por tudo isso, é inquestionável o poder/dever do judiciário de apreciar os

atos administrativos

e constatado vício formal ou material, como no caso em apreço, declarar sua nulidade total, como se pleiteia.

DO DIREITO AO TRABALHO

Conforme se observa o disposto no Art. 302 do CTB, in verbis, “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, é clara sua disposição quanto a penalidade, quando em caso de crime no trânsito, mas o que podemos observar no julgamento das demandas na seara administrativa é de que as mesmas penalidades estão sendo aplicadas a quem comete ato infracional em direção de veículo automotor.

Grosso modo, não existe dificuldade para a interpretação do dispositivo legal referendado; porém, a questão toma outros contornos quando o condenado é ‘motorista profissional’; e, sendo primário, além das 2 (duas) penas restritivas de direitos dispostas no, Art. 44, § 2.º, b CP, terá uma terceira, qual seja, a suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor.

Quando de uma análise mais aprofundada ao fato acima relatado, o que se pode observar é que a aplicação do direito penal harmonizado ao direito de trânsito dá origem a uma figura atípica na legislação, pois o que de fato ocorre é que esta sendo aplicado uma interpretação ampliativa em matéria penal, o que é vedado por nossa legislação.

Porém, o fato que mais salta aos olhos, é o inobservância dos direitos fundamentais, a referida norma não está em consonância com a interpretação constitucional positiva. Sim, porque, o condenado ‘motorista profissional’ - não pode ter seu direito de dirigir suspenso ou proibido, pois assim não teria condições de trabalhar, ferindo, por conseguinte, de morte seus direitos fundamentais.

O núcleo dos direitos fundamentais está na dignidade da pessoa humana elencada no Art. 1.º, III da CF, e, no direito ao livre exercício profissional contemplado no Art. 6.ºda CF, constituindo, portanto, direitos substanciais do ser humano.

Neste sentido disserta Luiz Antonio Rizzato Nunes:

“O principal direito constitucionalmente garantido é o da dignidade da pessoa humana. É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos individuais e o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional. De fato, não há como falar em dignidade se esse mínimo não estiver garantido e implementado concretamente na vida das pessoas”.

A questão em torno da qual reside a controvérsia na hipótese do presente feito diz respeito à violação do art. 5.º, XVII, da CRFB, dispondo os seguintes termos:

"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Entre os direitos fundamentais estão os direitos sociais, assim definidos:

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, O TRABALHO, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Logo, não é permitido ao Legislador, a seu livre arbítrio, através de diploma normativo hierarquicamente inferior, restringir direitos fundamentais.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana estaria garantido, se o direito ao trabalho é negado ao indivíduo???

Em que pese a leitura sistemática dos dispositivos constitucionais, para se chegar a conclusão de que a pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir aplicada aos motoristas profissionais está em descompasso com a ordem constitucional, há que se observar que as Cortes Constitucionais, abarcaram entendimento diametralmente oposto ao defendido pela maioria esmagadora dos operadores do Direito, e, Tribunais de Justiça:

O julgamento do habeas corpus n.º 103.029 SP, da Relatoria da Min. CARMEN LÚCIA, de 10.03.2010, é a síntese do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que assim se posicionou:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A imposição da pena de suspensão ao direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível” (HC 66.559/SP. 5.º Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves. DJU de 07/05/2007 - Recurso provido).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - decide no mesmo sentido:

“DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicação da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito. 2. Ordem denegada. (STJ; HC 110892 / MG - Rel. Maria Thereza de Assis Moura (1131) julgado em: 05/03/2009 - Sexta Turma).

Por outro lado, os principais Tribunais de Justiça da Federação, por maioria esmagadora de seus julgados, já reconheceram a inconstitucionalidade do dispositivo em cotejo.

Em resumo conclusivo, em que pese ter mencionado o dispositivo do Art. 302 do CTB a de se pôr em destaque que a menção do mesmo se deu como base comparativa, pois, se as cortes de nossos tribunais estão deliberando em face da inconstitucionalidade do referido dispositivo, como pode o poder administrativo aplicar tão severa penalidade ao trabalhador pela prática de atos meramente infracionais.

No que tange ao motorista profissional, é absolutamente inconstitucional a restrição e obstacularização o que fere de morte o núcleo dos direitos fundamentais elencados nesta exordial, portanto requer seja tal tese avaliada e julgada procedente em face do primeiro Requerente, pois a aplicação da penalidade pelo Estado pode sim gerar caos social desestabilizando a economia nacional face a supostos cometimentos de infrações administrativas.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do Art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em autocomposição.

Art. 334, § 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

De outro lado, não existe na Lei estadual que instituiu o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), qualquer possibilidade de conciliar, transigir ou desistir, impondo a observância ao indigitado princípio da legalidade estrita.

É de observar que o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) editou o Enunciado n.º 161, confrontando a novel legislação processual com o princípio da especialidade do microssistema dos Juizados Especiais e restou pacífico que as normas processuais regentes serão aquelas emanadas das respectivas leis (lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; lei n.º 10.259/2001 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal; e lei n.º 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública). Vide:

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no Art. da Lei 9.099/95.

Dessa maneira, importante a análise da Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), especificamente o disposto no Art. 8º, in verbis: “Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”.

Note-se que esta previsão legal condiciona a possibilidade de conciliação, transação ou desistência mediante hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Assim, não havendo previsão na Legislação Estadual que instituiu o DETRAN, autorizando a conciliar, transigir ou desistir da ação, a audiência de conciliação se mostra inoportuna e infrutífera, devendo ser dispensada, pois sua realização somente atrasaria o feito, desvirtuando a finalidade do Juizado Especial, que é dar celeridade ao processo.

DO PEDIDO

Diante o exposto, requer a procedência da AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, requerendo ainda:

A. A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS para que querendo apresente resposta no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e os efeitos da revelia;

B. Seja DECLARADO NULO O ATO ADMINISTRATIVO relacionado ao lavratura dos autos de infrações dispostos nesta exordial, sendo estes: XXXXXXXXXXX apurando-se todos os fatos aqui elencados, bem como todo e qualquer efeito advindos destes;

C. Seja deferido o pedido de diligência em face dos Requeridos para que comprovem a veracidade das notificações seus motivos bem como os fatos que geraram os referidos autos de infrações;

D. Que seja deferido o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em face dos Requeridos, para que o mesmo prove os fatos que imputados ao Requerente;

E. Que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme faz prova a cópia da declaração de hipossuficiência em anexo, redigida nos termos do Art. inciso LXXIV da CRFB c/c Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil;

F. a condenação dos Réus em custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de provas em direito admitidos nos termos do Artigo 369 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)

Termos em que,

Pede deferimento.

Municipio/UF DATA.

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3 Comentários

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Parabéns, Dr. Adam!

O senhor nos trouxe uma peça muito rica em fundamentos e bem estruturada.

Muito Obrigado por compartilhar! continuar lendo

Excelente trabalho, Dr. Adam. Acompanho seu trabalho desde muito tempo (2014) e, sem dúvidas, muito o senhor contribuiu e contribui para o crescimento do direito de trânsito no Brasil. continuar lendo

Excelente texto Dr Ricardo, parabéns e sucesso! continuar lendo